Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais e dados sensíveis

Este documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento dos dados sensíveis para finalidade específica do contrato de emprego, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que a empresa GoU, pessoa jurídica de direto privada, inscrita no CNPJ 37.967.481/0001-19 com sede na Avenida Pedroso De Morais, 251, conj 94, 05.419-000, Pinheiros, São Paulo, doravante denominada CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, bem como realize o tratamento dos dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados sensíveis do TITULAR:

• E-mail: para envio de notícias, informações, propostas, promoções e ofertas a respeito dos produtos e serviços financeiros da GoU.
• Telefone: envio de propostas, promoções e lançamentos de novos produtos e serviços financeiros da GoU.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo possui as seguintes finalidades:

constituir relacionamento com usuários interessados nos produtos ofertados pela GoU

Compartilhamento de Dados

O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com o órgão regulamentador de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

Término do Tratamento dos Dados

O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR.

O TITULAR fica ciente que a partir da eliminação dos dados pessoais sensíveis o CONTROLADOR cessará o fornecimento de dados e produtos do TITULAR, salvo por imperativo legal.

Direitos do Titular

O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III correção de dados incmpletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail
( dpo@gou.com.vc ) ou correspondência ao CONTROLADOR.